Pelo direito de privacidade e por se tratar de site público, estou omitindo o nome do colega que teve ganho de causa. O seu nome verdadeiro somente pode ser verificado nos autos do processo, em poder do Juiz da 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF.

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 10 dias do mês de outubro do ano 2002, na sala de audiências da 10 Vara do Trabalho de Brasília-DF, estando presente a Juíza do Trabalho Substituta Dr.0 NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, realizou-se a audiência relativa ao Processo n.1 669/02, entre partes (SASASASASASASAS) e TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, reclamante e reclamada, respectivamente.

A audiência teve início às 17.57 horas, momento em que as partes foram apregoadas.

Presentes os que assinam esta ata.

Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

(SASASASASASASASASAS), devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação trabalhista em desfavor de TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido em 01.06.85 para exercer a função de auxiliar de comissaria I e dispensado sem justa causa para tanto em 13.03.02, oportunidade em que auferia como última remuneração o equivalente a R$ 5.259,72; não percebeu em sua totalidade os direitos e as parcelas decorrentes do rompimento contratual, incluindo-se salários atrasados, indenização compensatória de 40% incidente sobre o FGTS e férias integrais cujo gozo a contento foi obstado à falta de pagamento, uma vez que houve apenas a entrega de guias para saque do FGTS e percebimento do benefício do seguro-desemprego; é credor da multa prevista no art. 477 da CLT diante do atraso verificado no acerto dos seus haveres rescisórios; deixaram de ser depositados, em sua integralidade, os depósitos de FGTS em sua conta vinculada, na esteira do quadro demonstrativo apresentado; na data de 01.04.99 obrigatoriamente foi transferido da base aérea de Brasília-DF para São Paulo, mas não recebeu o adicional de transferência, e seus consectários, a que tinha direito; a despeito da transferência, não houve mudança de domicílio, mas não houve remuneração das horas de vôo relativas ao trecho Brasília-São Paulo e vice-versa, na forma do que preconiza o art. 41 da CLT; mesmo que não fosse devido o pagamento por tais horas, então, haveria se observar a previsão pertinente à ajuda de custo; não houve adimplemento, no caso dos vôos internacionais, das diárias a que o autor fazia jus relativamente ao trecho Brasília-São Paulo e vice-versa, sendo certo que assumia a tripulação justamente nessa última localidade (São Paulo); por fim, a falta de recebimento de salário e de verbas rescisórias é ensejador do pagamento de indenização por perdas e danos morais, haja vista que o trabalhador ficou impossibilitado de cumprir suas obrigações financeiras ... (fl. 10).

Em decorrência de suas alegações, formulou as pretensões articuladas às fls. 11/13.

Deu à causa o valor de R$ 15.000,00.

Juntou os documentos de fls. 15/366.

A despeito de notificada (comprovante à fl. 368-v), a demandada deixou de comparecer à audiência designada, pelo que requereu o reclamante fosse considerada revel e confessa quanto à matéria de fato.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais.

Prejudicada a proposta conciliatória.

Antes da data designada para julgamento, o reclamante anunciou a hipótese de decretação da falência da reclamada, requerendo, então, para se evitar possíveis arguições de nulidade no futuro, a realização de nova audiência, desta feita com notificação endereçada à pessoa do síndico, e para tanto juntou aos autos o documento de fl. 371.

O aludido requerimento foi deferido (fl. 372).

Restou, então, procedida a notificação na forma requerida (fl. 373).

Na oportunidade da realização da audiência, estando ausente a empresa-acionada, o autor trouxe a lume documentos comprobatórios de que o síndico se recusa a receber notificações endereçadas por essa Especializada tendo em vista que não houve a decretação de falência na primeira instância, e a decisão proferida na segunda instância, divergente da primeira, ainda estava pendente de recurso.

Diante dessa circunstância, e de outras relatadas pelo trabalhador quanto à impossibilidade de notificação da reclamada, declarou encontrar-se essa em lugar incerto e não sabido, requerendo que sua cientificação se desse por edital, o que restou deferido.

A despeito de notificada (edital à fl. 377), a demanda novamente deixou de comparecer à audiência, pelo que requereu o reclamante fosse considerada revel e confessa quanto à matéria de fato.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelo autor e prejudicadas as razões finais da reclamada em face da sua ausência.

Prejudicada a proposta conciliatória.

É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - REVELIA E CONFISSÃO

Efetivamente, constatada a contumácia da reclamada, já que deixou de apresentar resistência em relação aos pedidos articulados na prefacial, embora tenha sido notificada da audiência em que deveria comparecer ciente da previsão contida no art.844 da CLT, prevalece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, incidindo, ainda, na hipótese, a ficta confessio, esta ante a impossibilidade de tomada do depoimento da acionada, através de seu representante.

Nesse passo, a análise dos pleitos será feita considerando revel e confessa a reclamada.

II - ROMPIMENTO DO CONTRATO - DIREITOS E PARCELAS REMANESCENTES

À vista do decidido no tópico precedente, e do conteúdo dos documentos colacionados, tornou-se verdade processual que a reclamada dispensou o autor, sem a ocorrência de justo motivo para tanto, isso em 13.03.02, sem, contudo, adimplir os direitos e parcelas decorrentes, incluindo-se os salários atrasados.

Dessa forma, e à falta de comprovantes de pagamento, representados por recibos assinados pelo obreiro ou comprovantes de depósitos bancários (art. 464 da CLT), defiro, nos estritos termos da inicial (arts. 293, 128 e 460, todos do CPC), as seguintes parcelas: a) salários dos meses de outubro, novembro e dezembro/01; b) salário do mês de fevereiro/02; c) saldo de salário do mês de março/02; d) aviso prévio indenizado; e) férias integrais simples do período 00/01, acrescidas do 1/3 constitucional; f) 10/12 de férias, também acrescidas do 1/3 constitucional, do período 01/02, à vista da integração do aviso prévio ao tempo de serviço e observando-se os termos do parágrafo único do art. 146 da CLT; g) 131 salário integral de 2001 no importe de R$ 2.538,60 (demonstrativo de pagamento de fl. 49); h) 3/12 de 131 salário de 2002 também ante a prefalada integração do aviso, mas incidindo o ' 21 do art.11 da Lei n1 4090/62; i) indenização compensatória de 40% incidente sobre o valor auferido a título de FGTS depositado na conta vinculada; j) FGTS, acrescido de 40%, sobre o 131 salário de 2001; l) FGTS, acrescido de 40%, sobre as letras a, d e h supra.

Para os respectivos cálculos, excetuando-se, evidentemente, as parcelas para as quais já restou definido o respectivo valor, há se observar a importância da maior remuneração do obreiro lançada no TRCT de fl. 24, qual seja, R$ 1.591,92, porquanto mais consentânea com o conteúdo dos contracheques apresentados aos autos.

Relativamente ao pleito de férias (letra e supra), não incide a dobra porquanto não restou ultrapassado o período concessivo (incidência dos arts. 134 e 137, ambos da CLT). No caso dessa parcela, há se observar, para os respectivos cálculos, o valor reconhecido pela empregadora no documento de fl. 47 (demonstrativo de pagamento).

Para a quantificação da parcela de letra i, o reclamante deverá comprovar nos autos o valor levantado.

Defiro a compensação da multa rescisória depositada na conta vinculada do reclamante na data de 15.03.02, como evidencia o documento de fl. 30.

Rejeito a pretensão de incidência do FGTS, acrescido de 40%, sobre as letras b e c supra, uma vez que tal obrigação já restou satisfeita (fl. 30).

Indefiro, outrossim, a incidência de FGTS, acrescido de 40%, sobre as férias indenizadas, integrais e proporcionais com supedâneo na letra o, n1 02, item II, da Instrução FGTS/DAF n1 03 de 26.06.96 e na Orientação Jurisprudencial n1 195 da SDI-1 do c. TST  - Férias indenizadas. FGTS. Não-incidência.

A fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo o abatimento de importâncias que tenham sido recebidas sob os mesmos títulos supra, cuja comprovação deverá ser documental (recibo assinado pelo trabalhador ou comprovante de depósito bancário). Para tal fim, os aludidos documentos deverão vir aos autos na oportunidade de liquidação do feito, sob pena de, em caso de inércia, se considerar que nada há a ser compensado.

Defiro, com os parâmetros supra.

III - DIFERENÇAS DE FGTS ACRESCIDAS DE 40%

Merece parcial procedência a pretensão em destaque.

De efeito, os documentos de fls. 25/35 evidenciam irregularidades à falta de depósitos de FGTS em alguns meses do contrato.

Nada obstante, tem-se que, ao contrário do preconizado na exordial, houve depósitos nos meses de agosto/98 (fl. 2 e outubro/98 (fl. 2 , pelo que nada há a ser deferido no particular.

Assim, defiro o pagamento de forma indenizada do FGTS, à falta de depósitos, dos meses de abril/98, setembro/99, 131 salário de 1999, fevereiro/00 a dezembro/00, incluindo-se o 131 salário desse ano, janeiro/01 a setembro/01 e janeiro/02.

Para os respectivos cálculos há se observar o conteúdo dos documentos dos autos, em especial os demonstrativos de pagamento.

Mesmo no caso do mês de janeiro/02, como não incide FGTS sobre férias indenizadas, o cálculo deverá observar apenas a remuneração que seria devida pelo mês trabalhado.

No caso de ausência de algum documento para determinado mês, a reclamada deverá colacioná-lo aos autos, sob pena de se considerar o valor do depósito pertinente ao mês imediatamente posterior.

Sobre as diferenças apuradas incide a indenização compensatória de 40%.

IV - MULTA DO ART. 477 DA CLT

Resta patente no caso ora em apreço que a reclamada não pagou as parcelas rescisórias que incontroversamente eram devidas ao obreiro, limitando-se a proceder à liberação do TRCT apenas para fins de levantamento do FGTS depositado, pelo que restou desatendido, assim, o comando legal inserto no ' 61 do art. 477 do estatuto consolidado.

Incide na hipótese, como corolário, a multa prevista pelo ' 81 do artigo supra-referido.

Defiro, portanto, o pedido inserido no item 9 à fl. 12, no valor de R$ 1.591,92 (descrito no TRCT), até porque o sobredito ' 81 do art. 477 da CLT faz expressa referência a salário e não a remuneração.

V - ART. 467 DA CLT

O autor aduz na inicial, especificamente no item 3 à fl. 06, que deve incidir o disposto no artigo em epígrafe à falta de pagamento dos salários dos meses de outubro, novembro e dezembro/01, janeiro/02 (época do gozo de férias), fevereiro/02 e saldo de salário de março/02

Efetivamente, prescreve o artigo celetário em destaque, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n1 10.272 de 05 de setembro de 2001, que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

Como visto alhures, incontroversamente eram devidos ao autor os salários dos meses supra-identificados, além das férias integrais, acrescidas do 1/3 constitucional, cujo gozo se daria em janeiro/02, isso em decorrência da dispensa sem justa causa de iniciativa patronal, e à falta de comprovantes hábeis que demonstrassem a satisfação dessas parcelas.

Porém, nenhum pagamento foi feito, mesmo quando da realização da audiência, até porque negou-se a demandada a responder ao chamamento judicial.

No caso das parcelas em questão, pois, observa-se o preenchimento dos requisitos traçados no dispositivo legal invocado na peça vestibular (natureza rescisória, porquanto deveriam ter sido quitadas quando da efetivação da ruptura do pacto; incontrovérsia; ausência de pagamento na audiência designada pelo juízo).

Destarte, defiro o pagamento do montante equivalente a 50% incidente sobre o valor apurado das parcelas elencadas.

VI - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Extrai-se do manuseio dos autos que a partir de 01.04.99 o autor foi compelido a aceitar a transferência da base aérea de Brasília-DF para São Paulo, isso, obviamente, haja vista necessidade estrutural estabelecida pela empresa, tanto que aqueles trabalhadores que não anuíram com a mudança da base tiveram os seus contratos de trabalho rompidos, como anunciado na inicial.

A despeito da mudança da base, significando dizer que o autor assumiu e integrava efetivamente a tripulação apenas na base em São Paulo, permaneceu residindo em Brasília-DF.

A transferência de base, outrossim, era definitiva, isso porque não visou a atender a uma necessidade ocasional, temporária, transitória ou excepcional, passando, sim, a ser uma nova realidade vivenciada no âmbito do contrato de emprego mantido entre as partes, de maneira definitiva, tanto que perdurou por quase três anos, até a dispensa imotivada do trabalhador.

Nesse contexto, não há se falar em pagamento do adicional vindicado.

Primo, porque não se cuidou propriamente de transferência, na esteira da disciplina que emerge do art. 469 da CLT, tanto que não importou na mudança de residência do autor, mas apenas da base a partir da qual assumiria e integraria a tripulação  para o vôo.

Nesse sentido, tem-se que não acarretando necessariamente a mudança de domicílio, não se considera transferência a mudança da localidade de trabalho, sendo, pois, indevido o adicional de transferência a que alude o parágrafo 31 do art. 469 da CLT. (TRT, 20 R., 20 T, RO 02930514153, Ac. 02950258209, Rel. Ildeu Lara de Albuquerque, DOE-SP 11-7-95, p. 26) (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 3. ed., São Paulo : Atlas, 2000, p. 43 .

Segundo, porque não se pode olvidar que mesmo que se concebesse a configuração, no sentido técnico trabalhista do termo, principalmente à vista da legislação especial que rege a matéria, de transferência, essa teria caráter definitivo, o que, de qualquer sorte, afasta o direito ao adicional, tanto que o adicional vindicado detém caráter indenizatório e só é devido durante o período em que perdurar a transferência efetivada por necessidade de serviço.

In casu, mutatis mutandis, bem se amolda ao caso presente o seguinte entendimento encartado pelo c. TST:

Orient. Jurispr. da SDI do TST n1 113.

Adicional de transferência. Cargo de Confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória (g. n.).

Derradeiramente, esclareço, quanto à definitividade da transferência, se assim concebida a hipótese dos autos, que houve mudança do domicílio profissional do aeronauta, mantendo-se apenas o local da residência do autor, provavelmente por conveniências de ordem pessoal.

Desta feita, indefiro o pagamento do adicional de transferência, salientando que, de todo modo, não se haveria de falar em reflexos em face da sua natureza indenizatória, representada pelo antes mencionado pagamento precário que só perdura e é devido no caso das transferências provisórias.

Para além do analisado, pontuo a impertinência da disciplina que se pretende aplicável à espécie, e representada pelo art. 469 da CLT, uma vez que o aeronauta é regido por legislação especial e, para o caso específico da transferência, não houve adequação fática às previsões normativas correspondentes na peça de ingresso.

Rejeito.

VII - HORAS EXTRAS - AJUDA DE CUSTO

Observam-se nas cadernetas de vôo de fls.114/140 que, conforme anunciado precedentemente, desde abril/99 até o término do contrato de emprego, o reclamante passava a integrar a tripulação, computando-se as horas de vôo e demais direitos, a partir da base estabelecida em São Paulo.

Houve desprezo, para fins de cômputo de jornada extraordinária, dos trechos de deslocamento entre Brasília-DF e São Paulo e vice-versa, embora a reclamada tenha consentido que o trabalhador permanecesse residindo em Brasília-DF.

Nas viagens realizadas para que o reclamante pudesse se apresentar na sua base fixada em São Paulo, tem-se que o tempo correspondente significava deslocamento, e não tempo à disposição da empregadora, como quis fazer crer na inicial ao invocar o art. 41 da CLT.

Na espécie vertente, o reclamante anuiu com a mudança da base.

A reclamada consentiu com a permanência da sua residência em Brasília-DF, desde que se apresentasse a seu tempo e modo para integrar a tripulação nos vôos designados, cujo ponto de partida era a nova base situada em São Paulo.

O reclamante não tinha despesas para o deslocamento de Brasília para São Paulo e vice-versa, tanto que não pede ou denuncia a existência de gastos de transporte no particular.

O que pretende, então, é que sejam computadas como horas extras o tempo despendido para deslocamento da sua residência, já que preferiu mantê-la a despeito da mudança da base e pois do domicílio profissional.

Ora, efetivamente não incide o disposto no art. 41 da CLT, invocado como suporte jurídico à pretensão, uma vez que o tempo à disposição do empregador é considerado aquele em que o empregado está aguardando ou executando ordens emanados do contratante.

Esse não é o caso.

Cuidavam-se de deslocamentos necessários para atender dupla finalidade, tanto de interesse obreiro quanto empresarial: apresentar-se tempestivamente para início dos trabalhadores e possibilidade de manutenção da sua residência (familiar e não domicílio profissional) em Brasília-DF.

Não há se confundir tempo de deslocamento com tempo à disposição do empregador.

É certo que o reclamante, por interesse próprio, preferiu permanecer em Brasília, mesmo tendo ciência da transferência permanente efetivada para São Paulo, a nova base aérea.

Não se concebe que uma acomodação de ordem pessoal possa ser transmudada para a natureza de jornada extraordinária, porquanto refoge ao princípio da razoabilidade.

Pontue-se que, segundo a legislação vigente,  fora da base domiciliar, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador (' 21 do art. 20 da Lei n1 7183/84).

Desta feita, indefiro o pleito de pagamento como extras das horas despendidas com o deslocamento da residência do autor até o seu domicílio profissional - a base fixada em São Paulo.

Na mesma esteira, não incide o disposto na letra a do ' 51 do art. 51 da Lei n1 7.183/84.

De fato, o dispositivo referenciado cuida dos direitos assegurados aos aeronautas nos casos das transferências permanentes, mas desde que, evidentemente, a mudança do domicílio profissional tenha implicado em mudança residencial.

Nesse sentido, tem-se que a ajuda de custo ali versada, que é norma de caráter protetivo, e demais direitos, visam a cobrir despesas com a instalação na nova base, o que não aconteceu com o reclamante, já que, a despeito da mudança do domicílio profissional manteve sua residência nessa localidade; no mesmo diapasão procura-se garantir o transporte necessário tanto do trabalhador como dos seus dependentes, o mesmo ocorrendo com a translação da bagagem, o que não se verificou necessário no caso peculiar do autor; isso tudo além de um período garantido de trânsito para que o aeronauta justamente logre êxito na sua acomodação, juntamente com os seus familiares, no novo domicílio à vista da transferência permanente.

Na verdade, pretende o autor a aplicação isolada de um dispositivo legal, que, todavia, está inserto num eixo de coerência normativa endereçada à proteção dos casos em que se verificam transferências permanentes e efetivas, isto é, não só do domicílio profissional, como aconteceu com o autor.

A ajuda de custo, cuja finalidade fica evidente a partir da interpretação teleológica e sistemática do dispositivo, demonstra a ausência de relação de causa e efeito na espécie sub examen.

A natureza híbrida da situação do reclamante não autoriza o percebimento de ajuda de custo, destinada a cobrir despesas com a mudança de domicílio, quando essa só ocorreu, in casu, no plano profissional, mantendo-se o empregado devidamente instalado e com a mesma estrutura precedente na cidade de Brasília, onde iniciou suas atividades.

Destarte, nada há a deferir.

VIII - DIÁRIAS

Não há se falar no pagamento de diárias.

O pleito se restringe aos trechos Brasília